O princípio constitucional do concurso público e o papel do Ministério Público do trabalho no combate aos atos de improbidade administrativa

Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.

Recurso de revista. Transcendência.

Em todos os tópicos trazidos a parte não logra demonstrar ausência de motivação do julgado, a tornar nula a v. decisão, não se verificando ofensa à literalidade do art. 93, IX, da Constituição, a afastar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da OJ 115/SDI. Recurso de revista não conhecido.

Servidora Pública condenada por apropriação de verbas públicas tem pena aumentada

Consta dos autos que a acusada apropriou-se de dinheiro público quando era diretora administrativa do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba

Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório.

Alocação de verba orçamentária depositada pelo estado para a complementação do valor de precatório.

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

O município alegava que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto

Liminar garante poder do MP de investigar

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Apelação criminal. Preliminares de nulidade processual, argüidas pela defesa.

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

Conflito de competência. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio para lesões corporais.

Inexistência de recursos. Possibilidade do juiz da vara criminal suscitar conflito.

O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

Proposta quer proporcionar aos contribuintes a transferência de créditos tributários

Segundo a advogada tributarista Eduarda Prada Radkte, a iniciativa deve trazer mais uma facilidade para a garantia de quitação de débitos com a União.

Governo anuncia R$ 40 bi para financiar salário do trabalhador de pequenas e médias empresas

Empréstimo cobrirá dois meses de folha e será limitado a dois salários mínimos por funcionário, informou o presidente do BC. Empresas não poderão demitir no período.

Defesa do ex-presidente Lula pede suspeição de desembargador da Operação Lava Jato

Advogados do ex-presidente disseram ter movido ação nesta terça (18). Eles já haviam pedido para magistrado esclarecer relação com Moro.

Tributário. Juízo de retratação. ISS. Arrendamento Mercantil (Leasing)

Juízo de retratação. Honorários Advocatícios

Justiça autoriza bloqueio de bens de sócios de boate em Santa Maria

Decisão envolve bens imóveis, automóveis, contas bancárias e o CNPJ da empresa representada pelos sócios

Ação de indenização por danos morais. Produto que apresentou defeito sem que houvesse solução imediata e adequada por parte das rés.

Frustração da justa expectativa do consumidor que não obteve a qualidade que razoavelmente se esperava quando adquiriu o bem novo e da utilização do produto em evento de relevância e valor extrapatrimonial para o autor.

Juíza da Paraíba extingue ação da Igreja Universal contra a Folha